Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7007.5300

1 - STF Tribunal. Eleição de presidente.

«Recepção, pela CF/88, da norma do Lei Complementar 35/1979, art. 102 (LOMAN). Precedentes do STF (MS 20.911/PA, Min. Octávio Gallotti e ADIn 841-2/RJ, Min. Carlos Velloso).... ()

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