Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«A utilização abusiva dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.... ()
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