Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito rural. Juros. Limites. Autorização do CMN. Elevação dos juros moratórios.

«A exigência de autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN para a cobrança de juros acima da tabela legal não causa ofensa à lei e está de acordo com os precedentes. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput. Os juros podem ser elevados de apenas mais 1%, em decorrência do inadimplemento. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... (Continua)