Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Requisito da legitimidade recursal: satisfeito, por ter o «parquet oficiado no feito como fiscal da lei. Preliminar de não-conhecimento do recurso especial. Rejeitada.

«O Ministério Público tem legitimidade recursal nos processos de mandado de segurança, já que obrigatoriamente oficia nesses feitos como fiscal da lei. A não interposição de recurso pela parte vencida em nada afeta a legitimidade recursal do Ministério Público. Aplicação da Súmula 99/STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 499, «caput e § 2º, e Lei 1.533/1951, art. 10.... (Continua)