Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Salário-educação. Medida Provisória 1.518/96.

«Porque editada, com efeito imediato, em 19/09/96, não pode a Medida Provisória 1.518, que altera a legislação relativa ao salário-educação, ser tida como ato regulamentar do disposto na Emenda Constitucional 14/1996 (LBJ 96/237), cuja vigência foi estabelecida para 01/01/96. Inocorrência por esse motivo e ao primeiro exame, de restrição constante do CF/88, art. 246.... (Continua)