Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.

«No compromisso de compra e venda existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador a devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... (Continua)