Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Uso abusivo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«As partes têm o direito de sustentar seus pontos de vista com toda a insistência e veemência; todavia, só podem fazer isso nos momentos processuais próprios, não se justificando a utilização dos embargos de declaração para finalidades exclusivamente infringentes, ainda mais quando, como no caso, o acórdão está fundado em precedentes do STF. Embargos de declaração não conhecidos, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)