Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação civil pública. Características de ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal. Inadmissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Não se admite ação que se intitula ação civil pública, mas, decorre do pedido, é, em realidade, verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da CF/88, ação essa não admitida pela CF/88.... ()
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