Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Imissão prévia na posse. Depósito. Decreto-lei 1.075/70; Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«Recepção, pela CF/88, das disposições inscritas no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º e suas alíneas, bem assim do Decreto-lei 1.075/70, que regula a imissão «initio litis em imóveis urbanos. Precedentes do STF.... (Continua)