Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Descrição do imóvel. Registro público.
«Na desapropriação indireta, é tarefa do perito a descrição do imóvel expropriado, em condições que, integrada à sentença, permitam a transcrição desta no Ofício Imobiliário, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote