Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29.
«É devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do Lei 8.880/1994, art. 28 (LBJ 94/924).... ()
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