Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... ()
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