Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Advogado. Capacidade postulatória. Supressão de omissão. Oportunidade, mesmo em se tratando de atos nulos. Prejuízo. Ausência. CPC/1973, art. 13. Inteligência.
«A regra do CPC/1973, art. 13 não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória. Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, sendo necessário, portanto, ensejar oportunidade para sanar-se eventual irregularidade.... ()
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