Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação.
«A prática reiterada de atos infracionais no espaço de 4 meses e o descumprimento da medida anteriormente imposta de liberdade assistida, justifica «si et in quantum, a internação, a teor do disposto no ECA, art. 122, II e III - Lei 8.069/90. ... ()
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