Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo regimental. RISTJ, art. 258 e seguintes.

«Tratando-se de Acórdão constituído por órgão fracionário, julgando Embargos de Declaração rejeitados, descabe Agravo Regimental, somente viável para confrontar decisão monocrática (RISTJ, art. 258). A invocação, no caso, do CPC/1973, art. 545, não socorre a parte, uma vez que o recurso foi admitido e julgado. Configurado erro inescusável, não se cogita da fungibilidade.... (Continua)