Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de divergência. TRFs.

«Os recursos processuais, em matéria cível, são aqueles previstos em lei, que nada dispõe sobre os embargos de divergência nos TRFs; os embargos de divergência constituem recurso restrito ao âmbito do STF e do STJ, para uniformizar o entendimento de suas Turmas - e nos TRFs não há necessidade dessa uniformização, porque os respectivos acórdãos estão sujeitos a recurso especial, para o STJ e a recurso extraordinário para o STF (CPC, art. 496, VIII c/c o art. 546, I e II).... (Continua)