Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal privada. Procuração. Requisitos (CPP, art. 44) .
«Procuração. Requisitos (CPP, art. 44). Para a validade da procuração, na ação penal de iniciativa privada, não se exige a descrição mas a menção ao fato criminoso. Demais alegações deverão ser examinadas por ocasião da sentença de mérito. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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