Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Efeitos. CPC/1973, art. 460.
«Não pode o autor, em ação de consignação em pagamento da qual decai, ser condenado a ter rescindido o contrato, salvo quando a questão resilitória é posta em reconvenção.... ()
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