Jurisprudência Selecionada

1 - STF Precatório. Crédito decorrente de acidente do trabalho. CF/88, art. 100.

«A exceção estabelecida pela CF/88 em favor dos chamados créditos de natureza alimentícia não chega ao ponto de abolir, em relação a eles, os princípios orçamentários inerentes à despesa pública, limitando-se apenas a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação aos de natureza geral. Precedente do STF: Ação Direta de Inconst. 47.... (Continua)