Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Matéria de prova. Reapreciação. Vedação. Súmula 7/STJ.
«Como o aresto recorrido louvou-se em fato que considerou provado, sua reforma exige a reapreciação de matéria probante, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.... ()
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