Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não se conhece do recurso especial pela letra «a da previsão constitucional, a falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. E de igual modo, não se conhece pela letra «c, quando a divergência jurisprudencial não restou demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e §§ do RI/STJ. Finalmente, incide a Súmula 7/STJ na parte em que a autarquia recorrente pretende desqualificar o nexo causal.... (Continua)