Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Mercadoria importada (CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a). Momento do fato gerador.
«Ingresso da mercadoria importada no estabelecimento destinatário. Antecipação do recolhimento vedado. A atual CF/88 recepcionou o Decreto-lei 406/1968, art. 1º. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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