Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«A atual redação do CPP, art. 594 aproximou-o das mais recentes recomendações da doutrina penal e da criminologia. A orientação inicial era de a restrição ao exercício do direito de liberdade decorrer do simples reconhecimento do crime; depois, se não demonstrados a primariedade e os bons antecedentes; hoje, por imperativo da Constituição da República é diferente. A proibição de recorrer em liberdade é excepcional. Urge, além disso, de a decisão ser motivada a evidenciar a necessidade do recolhimento.... (Continua)