Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em sentido estrito. Assistente da acusação. Aditamento da denúncia. CPP, art. 581.
«Aditamento da denúncia. Recurso cabível do indeferimento. Recurso em sentido estrito, uma vez que o CPP, art. 581 não é um «numerus clausus. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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