Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Co-réu. Excesso de prazo. CPP, art. 312.
«Excesso de prazo já reconhecido em favor de diversos co-réus do paciente. Inadmissibilidade de que, só com relação a ele, se considere justificado, seja com base na gravidade dos fatos criminosos ou na maior participação que, na sua prática, lhe é atribuída. ... ()
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