Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo. Recurso. Autarquia. CPC/1973, art. 188.
«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, incluem-se na locução «Fazenda Pública prevista no art. 188,CPC/1973, dispondo pois de prazo em dobro para recorrer.... ()
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