Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Empresa agroindustrial. Legitimidade da exigência. Lei Complementar 11/71, art. 29.
«Não há incompatibilidade entre a vinculação das empresas agroindustriais, no sentido amplo, com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL. A revogação do Lei Complementar 11/1971, art. 29, por lei posterior, a Lei Complementar 16/73, com vigência a partir de 1974, alterou a situação então vigente, vinculando as empresas de acordo com a atividade e afastando a idéia de bitributação.... ()
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