Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pronúncia. Prisão. Réu foragido que respondeu o processo solto.

«O réu, embora foragido, respondeu o processo solto sem que tenha sido decretada a sua prisão preventiva. Ao pronunciá-lo o Juiz, pura e simplesmente, ordenou a expedição de mandado de prisão, que constitui constrangimento ilegal decorrente de ato arbitrário do Juiz - cf. CF/88, art. 93, IX.... (Continua)