Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa «ad causam. União Nacional dos Estudantes - UNE. CF/88, art. 103, IX.
«Não se reveste, da condição de «entidade de classe de âmbito nacional, para os fins previstos no inc. IX, segunda parte, do CF/88, art. 103. Enquanto se empresta à cláusula constitucional em exame, o lado da cláusula «confederação sindical constante da primeira parte do dispositivo maior em referência, conteúdo imediatamente dirigido à idéia de «profissão, - entendendo-se «classe no sentido não de simples segmento social, de «classe social, mas de «categoria profissional, não cabe reconhecer à UNE enquadramento na regra constitucional aludida.... ()
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