Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.
«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao CPP, art. 348 não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... ()
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