Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estupro. «Habeas corpus. Réu condenado.

«Na sentença, mantida pelo acórdão, afastou-se o delito de estupro, condenando-se, entretanto, desde logo, o paciente por crime de atentado violento ao pudor. Correlação entre imputação e sentença. Prejuízo da defesa, em não se lhe dando a oportunidade prevista no CPP, art. 384, «caput. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Hipótese em que se defere o «habeas corpus, para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, anulando o processo desde a sentença, inclusive, procedendo-se na forma do CPP, art. 384, «caput.... (Continua)