Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.059/90.

«Não possui a autora legitimidade ativa «ad causam, a teor do que dispõe o CF/88, art. 103, IX, «segunda parte. Precedente do Plenário na ADIn 974-5/600-RJ, autora a Associação dos ex-Combatentes do Brasil. Não obstante o merecimento dos ex-combatentes, perante a Pátria, a associação que os reúne não atende aos requisitos do CF/88, art. 103, IX, «segunda parte, precisamente, porque não será possível entender que os ex-combatentes constituam uma classe, aos efeitos da incidência da regra maior aludida. Ação não conhecida.... (Continua)