Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Ação de repetição indébito proposta contra ELETROPAULO - Eletrecidade de São Paulo S.A.
«Não se aplica a prescrição quinqüenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e no Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, à referida empresa, segundo jurisprudência desta Corte. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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