Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7088.5400

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressupostos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 8.038/1990 (JB 157/329), art. 26.

«O recurso especial não prescinde da especificação dos dispositivos de Lei ditos violados. Mera transcrição de ementas, sem demonstração analítica da divergência entre os julgados, é insuficiente à demonstração do conflito pretoriano. Recurso especial não conhecido.... ()

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