Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juros. Capitalização mensal. Crédito rural. previsão de elevação dos juros remuneratórios em caso de inadimplemento. Invalidade da estipulação. Prêmio do proagro. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do banco mutuante. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... ()
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