Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Flagrante. Ação penal. Autoridade judiciária incompetente.

«Manter o réu preso por decreto preventivo mesmo depois de o Juiz sentenciante afirmar-se incompetente é coação ilegal reparável por «habeas corpus (CPP, art. 648, III). Admitindo-se a validade do flagrante, exceção prevista no mandamento constitucional, o fato de o Réu estar preso há mais de um ano sem a formação da culpa pela autoridade judiciária competente configura escandaloso excesso de prazo ensejador de «habeas corpus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)