Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Administrador de fato. Obrigação de falar perante o Juiz.
«A obrigação de prestar declarações ao Juiz do processo de falência alcança o administrador de fato. Decreto-lei 7.661/45, art. 37. Não configura constrangimento ilegal a intimação do Juiz para que o administrador de fato preste declarações no processo de falência. Recurso de «habeas corpus conhecido mas improvido.... ()
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