Jurisprudência Selecionada

1 - STF Duplicata simulada. Venda inexistente. CP, art. 172. Alcance.

«A Lei 8.137/90, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente à qualidade ou quantidade dos produtos comercializados.... (Continua)