Jurisprudência Selecionada
1 - STF Crime continuado. Verificação em «habeas corpus. Cabimento. Maneira de execução. Ausência de ilegalidade. CP, art. 71. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando a mesma depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF. Alegação de continuidade delitiva inconsistente. Falta de paridade na maneira de execução. «Habeas corpus indeferido.... ()
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