Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.

«Ao contrário do cabimento do recurso extraordinário para o STF, em que o CF/88, art. 102, III menciona, apenas, que a decisão recorrida deve ser de «única ou última instância sem, portanto, referir-se a «Tribunal, não cabe, para o STJ, recurso especial de decisão vinculada a Conselho Recursal de Juizado de Pequenas Causas (CF/88, art. 98, I, «in fine). Agravo regimental improvido.... (Continua)