Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Servidor do Legislativo. Norma que alcança servidores dos tres poderes. CF/88, art. 41, § 3º.
«A norma inserta no § 3º do CF/88, art. 41 alcança os servidores dos três Poderes.... ()
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