Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Extinção com base na Lei 8.212/91, art. 98.
«Valor originário. Definição. A teor do que preceitua o Lei 8.212/1991, art. 98, são declaradas extintas as execuções de créditos previdenciários cuja última movimentação seja anterior a 31/12/84, nas quais não tenham sido localizados bens a excutir e cujo valor originário do débito não exceda a 50 ORTNs. Por valor originário do débito deve-se entender o montante da dívida na data do ajuizamento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.... ()
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