Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Doação. Doação modal. Resolução. Prescrição.
«Prazo prescricional. A resolução de doação com encargo não se conta pelo prazo curto de um ano, previsto no CCB, art. 178, § 6º, I, mas sim pelo disposto no art. 177 do mesmo diploma. Precedentes do STJ.... ()
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