Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Descaminho. Máquina de vídeo-pôquer. Produto nacional com componentes estrangeiro. Atipicidade penal. Fato não contido na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
«Não configura crime de descaminho, na sua forma assemelhada prevista no CP, art. 334, § 1º, «c, a utilização de máquina de «vídeo-pôquer, fabricada no território nacional com a utilização de componentes de procedência estrangeira. ... ()
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