Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato. Compromisso de compra e venda. Congelamento. Lei 8.030/90, art. 1º (JB 156/290).
«Disposição que abrange reajuste de mercadorias e preços em geral, aí compreendidos os contratos de promessa de venda de imóveis em construção.... ()
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