Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Advogado. Prisão especial. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.
«A regra da prisão especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. ... ()
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