Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores.
«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/1991 foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF - Boletim 95/6.053); os valores recolhidos a esse título são compensáveis na forma estipulada pelo acórdão recorrido.... ()
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