Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Restituição. Limitação do pedido. Lei 7.689/88, art. 9º.
«Sendo certo que o pedido de devolução dos valores pagos pela empresa tem sua limitação a partir de certo e determinado período, a prestação jurisdicional a ser conferida, está limitada a esse pedido do contribuinte, muito embora a jurisprudência do Plenário desta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 7.689/1988, art. 9º e a vigência do Decreto-lei 1.940/82, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).... ()
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