Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defensor público. Intimação pessoal. Sessão de julgamento.
«O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária, deve ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989 - JB 153/326). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote