Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Loto. Ação de cobrança de prêmio. Prescrição.

«Não cabe reformar despacho proferido em sede de agravo de instrumento, no sentido de lhe negar provimento, por entender confirmar decisão que negou admissibilidade a recurso especial interposto com o fito de combater acórdão que reconheceu a prescrição do Decreto-lei 204/1967, art. 17 como pertinente à reclamação administrativa do prêmio e não à prescrição de ação de cobrança.... (Continua)